Instituições financeiras começam a informar consumidor sobre a portabilidade de crédito

A obrigação de prestar tal informação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon-MG

Em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil já veiculam, em seus sites, informações sobre a portabilidade de crédito. Até julho, os outros signatários do acordo - bancos Rural e Intermedium - também deverão informar os consumidores sobre o direito à portabilidade, o que poderá ser feito pela internet ou outro meio que se mostrar eficiente.   

Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra vários bancos que obstavam, por diversos meios, o fornecimento de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas e à liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente. Após a tramitação regular do feito, em março de 2013, oito bancos assinaram o TAC, no qual se comprometeram a aprimorar o fornecimento de boleto de quitação de dívida e de informações necessárias ao exercício do direito de portabilidade de crédito aos consumidores.

A portabilidade de crédito, criada em 2006, por meio da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.401, é a possibilidade de se transferir a dívida do consumidor de um banco para outro, sem que haja incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Livre da cobrança do imposto, essa operação financeira se torna mais vantajosa para o cliente quando comparada a outras, como, por exemplo, a contratação de novo financiamento para quitação de dívida bancária anterior.

Apesar de antiga, essa possível transferência de dívida ainda é desconhecida da maioria dos consumidores brasileiros, o que torna a obrigação de informar, firmada em compromisso com o Procon-MG, essencial para contemplar esse direito do cliente bancário, bem como, de forma indireta, a redução de encargos financeiros para o tomador de crédito.

Onde encontrar

BMG - item "Nós ainda podemos te oferecer"

Bonsucesso - item "Crédito Consignado"

BV Financeira - item "Dúvidas Frequentes"

Banco Cacique - item "Atendimento - Informações sobre portabilidade"

Banco Cifra - item "Informações importantes - Portabilidade de Crédito"

Banco Mercantil do Brasil - item "Para você - Produtos - Empréstimos - Transferência de dívidas - Portabilidade de Crédito"

Fonte: Procon-MG

'Divergências' impedem votação na Câmara de minirreforma eleitoral

Deputado Henrique Eduardo Alves

   Devido a divergências em torno do texto, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não colocar em votação nesta terça (11) o projeto da minirreforma eleitoral.

    O coordenador do grupo de trabalho que elaborou a proposta, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que  fará mudanças no texto para “evitar divergências”.

    De acordo com o petista, o projeto deverá ser analisado pelo plenário no próximo dia 25 de junho. “Só vai à votação o que for acordo de todos os partidos. O que a gente conseguir consenso a gente vai votar”, afirmou.

    Nesta segunda (10), a procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, classificou, em entrevista ao G1, o projeto de “golpe na democracia” e disse que o Ministério Público Federal poderá contestá-lo no Supremo Tribunal Federal.

   O texto autoriza a concorrer políticos que tiveram as contas de campanha rejeitadas em eleições passadas, desde que tenham apresentado essas contas dentro do prazo. Pela proposta, o candidato poderá concorrer, “independentemente da aprovação” da contabilidade.

    Em 2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a barrar das urnas os chamados políticos "contas-sujas" em um julgamento que dividiu a corte. Meses mais tarde, porém, os ministros anularam a sentença do próprio tribunal, com a justificativa de que a lei não prevê a exigência de quitação eleitoral.

   Outro artigo do projeto transfere aos partidos, no caso de eleições proporcionais, os votos dos deputados e dos vereadores eleitos que tenham tido a candidatura impugnada com base na Ficha Limpa, lei de iniciativa popular que torna inelegível os políticos que forem condenados por órgãos colegiados. Atualmente, os votos de políticos cassados são anulados, e as siglas não se beneficiam.

   O texto também permite campanha eleitoral a qualquer tempo na internet. Conforme o projeto, nenhuma manifestação política na rede mundial será considerada campanha antecipada, a não ser que seja veiculada em espaços pagos.

   Em busca de consenso, Vaccarezza disse que fará mudanças em todos esses artigos. O deputado voltou atrás, inclusive, na proposta de liberar totalmente a campanha na internet e disse que sites de conteúdo poderão seguir as regras previstas para os jornais.

IR 2013: consulta ao 1º lote de restituições é liberada pela Receita

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O dinheiro será depositado no banco na próxima segunda-feira (17). Além das restituições de 2013, também haverá o pagamento de lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Para saber se a sua declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone no número 146. Devido ao grande número de acessos, o site da Receita enfrenta instabilidade durante a manhã.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Haverá sete lotes mensais de restituição, de junho a dezembro. Têm prioridade os que entregaram a declaração antes, idosos, deficientes ou pacientes com doenças graves.

O fato de não receber a restituição agora não significa necessariamente ter ficado retido na malha fina. Mas existe essa possibilidade. A Receita tem um sistema para verificar se a declaração está com algum problema e oferece oportunidade de corrigi-lo.

Neste primeiro lote do exercício 2013, ano calendário 2012, 1.965.712 contribuintes receberão suas restituições, totalizando R$ 2,712 bilhões, já corrigidos pela taxa Selic em 1,60% (maio de 2013 a junho de 2013).

A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.  

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.